Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria ‚Äď PERT (REFIS do Temer)

Prezadas Associadas: 

O N√ļcleo Jur√≠dico do CIESP-Leste preparou material tratando dos aspectos b√°sicos do Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria ‚Äď PERT (REFIS do Temer).¬†

Ficamos à inteira disposição para maiores esclarecimentos. 

 

CIESP (Distrital Leste)
N√öCLEO JUR√ćDICO ‚Äď NJUR
Eduardo Correa da Silva 

 

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZA√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA (PERT)¬†

A¬†Medida Provis√≥ria n¬ļ 783/2017, publicada em 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria (PERT), no qual √© poss√≠vel o parcelamento de d√©bitos de natureza tribut√°ria ou n√£o tribut√°ria, vencidos at√© 30/04/2017, parcelados anteriormente ou n√£o, em discuss√£o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan√ßamento de of√≠cio efetuado ap√≥s a publica√ß√£o da Medida Provis√≥ria.¬†

I. ¬†¬†¬†¬†¬† CONDI√á√ēES PARA ADES√ÉO:¬†

  • Confiss√£o irrevog√°vel e irretrat√°vel dos d√©bitos inclu√≠dos no PERT;
  • Dever de pagar regularmente os d√©bitos parcelados atrav√©s do PERT, bem como os d√©bitos vincendos ap√≥s 30 de abril de 2017, inscritos ou n√£o em Divida Ativa da Uni√£o;
  • Veda√ß√£o a inclus√£o dos d√©bitos inclu√≠dos no PERT em qualquer outra modalidade de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei n¬ļ 10.522/2002;
  • O cumprimento regular das obriga√ß√Ķes com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo ‚Äď FGTS.

 

II.      MODALIDADES DE PARCELAMENTO 

 

II.1. Receita Federal do Brasil РDébitos Não Inscritos em Dívida Ativa 

  1. Pagamento √† vista de, no m√≠nimo, 20% da d√≠vida consolidada, em at√© 5 parcelas sucessivas, sem redu√ß√Ķes, venc√≠veis de agosto a dezembro de 2017. Possibilidade de liquida√ß√£o dos valores remanescentes com a utiliza√ß√£o de preju√≠zo fiscal e base de c√°lculo negativa da CSLL ou outros cr√©ditos pr√≥prios. Eventual saldo poder√° ser parcelado em at√© 60 (sessenta) presta√ß√Ķes;
  1. Parcelamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, nos seguintes percentuais sobre o valor total:
  • 0,4% – da 1¬™ a 12¬™ parcela;
  • 0,5% – da 13¬™ a 24¬™ parcela;
  • 0,6% – da 25¬™ a 36¬™ parcela; e
  • Saldo remanescente em at√© 84 parcelas.
  1. Pagamento √† vista de, no m√≠nimo, 20% da d√≠vida consolidada, sem redu√ß√Ķes, em at√© 5 parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
  • Liquidado integralmente em janeiro/2018, em parcela √ļnica, com redu√ß√£o de 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, of√≠cio ou isoladas;
  • Parcelado em at√© 145 parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis a partir de janeiro de 2018, com redu√ß√£o de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, of√≠cio ou isoladas;
  • Parcelado em at√© 175 parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis a partir de janeiro de 2018, com redu√ß√£o de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, of√≠cio ou isoladas, sendo cada parcela calculada √† 1% sobre o valor da receita bruta da pessoa jur√≠dica, referente ao m√™s anterior ao pagamento, n√£o podendo ser inferior a 1/175 avos do total da d√≠vida consolidada.

 

Na Modalidade 3 acima, ficam assegurados aos devedores com d√≠vida total, sem redu√ß√Ķes, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milh√Ķes de reais):¬†

  • A redu√ß√£o do pagamento √† vista e em esp√©cie para, no m√≠nimo, 7,5% do valor da d√≠vida consolidada, sem redu√ß√Ķes, em cinco parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis de agosto a dezembro de 2017; e
  • Ap√≥s a aplica√ß√£o das redu√ß√Ķes de multas e juros, a possibilidade de utiliza√ß√£o de cr√©ditos de preju√≠zo fiscal e de base de c√°lculo negativa da CSLL e de outros cr√©ditos pr√≥prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquida√ß√£o do saldo remanescente, em esp√©cie, pelo n√ļmero de parcelas previstas para a modalidade.

 

A Utilização do Prejuízo Fiscal e Base Negativa 

Quando da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL o valor será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: 

  • 25% sobre o montante do preju√≠zo fiscal;
  • 25% sobre a base de c√°lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur√≠dicas de seguros privados, das pessoas jur√≠dicas de capitaliza√ß√£o e das pessoas jur√≠dicas referidas nos incisos I a VII e no inciso X do ¬ß 1¬ļ do art. 1¬ļ da Lei Complementar n¬ļ 105/2001;
  • 17% no caso das pessoas jur√≠dicas referidas no inciso IX do ¬ß 1¬ļ do art. 1¬ļ da Lei Complementar n¬ļ 105/2001; e
  • 9% sobre a base de c√°lculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jur√≠dicas.

Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. A falta do pagamento acima implicará a exclusão do devedor do PERT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
 

 

II.2. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Débitos Inscritos em Dívida Ativa 

  1. Parcelamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, nos seguintes percentuais sobre o valor total:
  • 0,4% – da 1¬™ a 12¬™ parcela;
  • 0,5% – da 13¬™ a 24¬™ parcela;
  • 0,6% – da 25¬™ a 36¬™ parcela; e
  • Saldo remanescente em at√© 84 parcelas.
  1. Pagamento √† vista de, no m√≠nimo, 20% da d√≠vida consolidada, sem redu√ß√Ķes, em at√© 5 parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
  • Liquidado integralmente em janeiro/2018, em parcela √ļnica, com redu√ß√£o de 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, of√≠cio ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honor√°rios advocat√≠cios; ou
  • Parcelado em at√© 145 parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis a partir de janeiro de 2018, com redu√ß√£o de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, of√≠cio ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honor√°rios advocat√≠cios; ou
  • Parcelado em at√© 175 parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis a partir de janeiro de 2018, com redu√ß√£o de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, of√≠cio ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honor√°rios advocat√≠cios; ou, sendo cada parcela calculada √† 1% sobre o valor da receita bruta da pessoa jur√≠dica, referente ao m√™s anterior ao pagamento, n√£o podendo ser inferior a 1/175 avos do total da d√≠vida consolidada.

 

Na Modalidade 2 acima, ficam asseguradas aos devedores com d√≠vida total, sem redu√ß√Ķes, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milh√Ķes de reais):¬†

  • A redu√ß√£o do pagamento √† vista e em esp√©cie para, no m√≠nimo, 7,5% do valor da d√≠vida consolidada, sem redu√ß√Ķes, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc√≠veis de agosto a dezembro de 2017; e
  • Ap√≥s a aplica√ß√£o das redu√ß√Ķes de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de da√ß√£o em pagamento de bens im√≥veis, desde que previamente aceita pela Uni√£o, para quita√ß√£o do saldo remanescente, observado o disposto no¬†art. 4¬ļ¬†da Lei n¬ļ¬†13.259, de 16 de mar√ßo de 2016.

O valor m√≠nimo de cada presta√ß√£o mensal dos parcelamentos no √Ęmbito da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional s√£o de:¬†

  • R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa f√≠sica; e
  • R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jur√≠dica.

 

O prazo para ades√£o findar√° em 31 de agosto de 2017.

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